Foi formalizado pela Presidência da Cohab-Campinas, junto ao Ministério Público da União - Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, termo de compromisso para a adoção de medidas preventivas de riscos acidentais de trabalho, nas obras realizadas pela Cohab-Campinas.

Em decorrência desse compromisso, deverão ser incluídos nos editais de licitações e contratos de prestação de serviços, delas decorrentes, as seguintes obrigações que deverão ser atendidas pelas empresas contratadas:

1) " Inclusão, nos editais de licitação, dentre as obrigações da contratada, do dever de observância das normas da NR 18, com possibilidade de ser aplicada sanção pecuniária em face do seu descumprimento.

2) Inclusão, nos editais de licitação, dentre as obrigações da contratada, necessárias à expedição da própria ordem de serviço, quando for o caso, da apresentação do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e do PCMAT (Programa de Controle do Meio Ambiente do Trabalho) da empresa, de acordo com a legislação, também com possibilidade de multa pelo descumprimento.

3) Treinamento da fiscalização da Cohab (engenheiros e mestres de obras) quanto às Normas de Segurança do Trabalho, cabendo-lhes fazer anotação no Diário de Obras quanto a este item.

4) Paralisação da obra, com possibilidade de retenção de pagamento, quando verificado o descumprimento de normas de segurança, até que seja sanada a falta".

O Setor de Recursos Humanos, orientará os procedimentos a serem adotados com referência ao item 2 (PPRA e PCMAT), bem como tomará as providências, sempre que necessário, para a realização dos treinamentos referidos no item 3.