ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE TERMOS DE QUITAÇÃO.

O Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia de Habitação Popular de Campinas, no uso das atribuições inerentes ao seu cargo, por esta Instrução Normativa delibera a adoção dos procedimentos abaixo para a emissão, por solicitação do adquirente, de Termos de Quitação.

1. Imóveis integrantes do Sistema Financeiro de Habitação.

1. Imóveis registrados em cartório:

O Termo de Quitação não será fornecido e o interessado será encaminhado ao Departamento Comercial, para receber a orientação necessária para a formalização de escritura de compra e venda.

Quando o Termo de Quitação for necessário para instrução de Inventário, o documento será emitido, devendo o requerente solicitar sua emissão junto ao Protocolo Geral, com o pagamento da taxa de expediente e indicação da finalidade do pedido.

2. Imóveis não registrados em cartório:

1. Lotes urbanizados de propriedade da Cohab-Campinas.

1. Imóveis registrados em cartório:

O Termo de Quitação não será fornecido e o interessado será encaminhado ao Departamento Comercial, para receber a orientação necessária para a formalização de escritura de compra e venda.

Quando o Termo de Quitação for necessário para instrução de Inventário, o documento será emitido, devendo o requerente solicitar sua emissão junto ao Protocolo Geral, com o pagamento da taxa de expediente e indicação da finalidade do pedido.

2. Imóveis não registrados em cartório:

1. PSH - Programa de Subsídio Habitacional.

1. Imóveis registrados em cartório:

O Termo de Quitação não será fornecido e o interessado será encaminhado ao Departamento Comercial, para receber a orientação necessária para a formalização de escritura de compra e venda.

Quando o Termo de Quitação for necessário para instrução de Inventário, o documento será emitido, devendo o requerente solicitar sua emissão junto ao Protocolo Geral, com o pagamento da taxa de expediente e indicação da finalidade do pedido.

2. Imóveis não registrados em cartório:

1. Empreendimentos de Associações de Moradores.

1. Quitação de fase do empreendimento:

Quando do termino do pagamento de uma das fases do empreendimento ou decurso de prazo, será fornecida uma Declaração de Pagamento, correspondente à quitação da fase ou do término do prazo dos respectivos pagamentos.

2. Antecipação de liquidação do saldo devedor:

1. Exceções.

Todos os pedidos que não se enquadrem nas situações acima serão analisados pelo Departamento Jurídico, que orientará as Coordenadorias respectivas quanto aos procedimentos que devam ser adotados, formalizando, quando for o caso, as autorizações para a emissão dos respectivos Termos de Quitação.

 

2. Quitações realizadas através de recursos do FGTS

Campinas, 04 de maio de 2009.

Miguel Jorge Nicolau Filho
Diretor Administrativo e Financeiro