Inclusão no Sistema de Regularização Fundiária e demais cadastros da COHAB-Campinas, do nome social de eventuais interessados.

O Diretor Comercial, Administrativo e Financeiro da Companhia de Habitação Popular de Campinas, no uso das atribuições inerentes ao seu cargo, por esta instrução normativa determina os procedimentos abaixo.

• Em conformidade com as normas emanadas do Decreto Municipal nº 17.620, de 18 de junho de 2012, deverá ser incluído no Sistema de Regularização Fundiária, mantida a qualificação civil, uma opção de registro de nome social, para atendimento a interessados que desejarem ser tratados por seu respectivo nome social.

• Entende-se por nome social “aquele pelo qual as pessoas travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identificadas por sua comunidade e em meio social”.

• A anotação do nome social deverá ser colocada entre parênteses, antes do respectivo nome civil.

• Igual procedimento deverá ser adotado para todos os demais cadastros da COHAB-Campinas como o CIM – Cadastro de Interesse em Moradia; Gerenciador de Créditos Imobiliários - GCI; Serviço de Informação a Cidadão - SIC, Ouvidoria; registros; formulários; prontuários e outros documentos congêneres.

• As pessoas travestis e transexuais deverão manifestar, por escrito, o seu interesse na inclusão do nome social, mediante o preenchimento e assinatura do modelo anexo nº 1.

• No caso de pessoa analfabeta, o empregado que estiver realizando o atendimento certificará o fato na presença de 2 (duas) testemunhas, através da declaração que consta do anexo nº 2.

• A pedido de interessados, mediante solicitação por escrito, deverá ser observado em documento de identificação o nome social das pessoas travestis ou transexuais e não o seu nome civil.

• Os empregados da COHAB-Campinas, em decorrência do Decreto acima mencionado, deverão respeitar o nome social das pessoas travestis ou transexuais, sempre que houver, usando-o para se referir a essas pessoas, evitando, no trato social, a utilização do respectivo nome civil vedado o uso de expressões pejorativas.

• A Coordenadoria de Informática e Gestão de Dados deverá adotar os procedimentos necessários para inclusão do nome social, nos documentos indicados nos itens 1 e 4.

Campinas, 20 de março de 2019.

Documento original assinado – Arquivo DA

Vinícius Issa Lima Riverete

Diretor Comercial, Administrativo e Financeiro.

Anexo 1

Inclusão do nome social

À Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB-Campinas

Nos termos do Decreto Municipal nº 17.620 de 18 de junho de 2012 e Instrução Normativa da COHAB-Campinas nº 07/2019, solicito a inclusão do meu nome social:

nos cadastros, registros e outros documentos congêneres dessa companhia.

Campinas,       /           /         .

Assinatura do interessado

Anexo 2

Inclusão do nome social

(Analfabetos)

DECLARAÇÃO

Eu, (nome completo do empregado)________________________________________________________________

Registro nº _____________, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas, certifico que (nome civil completo) _______________________________________________________________

RG n°___________________________ e CPF nº ____________________________________

requereu a inclusão do nome social _______________________________________________

nos cadastros, registros e outros documentos congêneres desta companhia, nos termos do Decreto Municipal nº 17.620 de 18 de junho de 2012 e Instrução Normativa da COHAB-Campinas nº 07/19.

Campinas,      /           /         .

________________________________

Assinatura e carimbo do empregado

Testemunhas:

• Nome:__________________________________________________RG nº___________

___________________________________

Assinatura

• Nome:__________________________________________________ RG nº___________

___________________________________

Assinatura